A inteligência artificial e o direito

O tema de uma possível regulação da inteligência artificial é difícil e bastante espinhoso. Não dá para se falar no assunto sem um aprofundamento no debate de determinadas correntes filosóficas, especialmente aquelas que tratam do transhumanismo, que são estranhas ao direito, pelo fato de que este se fundamenta na ideia iluminista de sujeito de direito e do homem como centro do universo. A superação da ideia humanista de sujeito – já há muito discutida por outras ciências – ainda não é algo palatável no campo jurídico, pois o sistema do direito não aceita a ideia de que ser sujeito de direito também pode ser entendido como assujeitamento. Isso implica dizer que, no nosso projeto político de Modernidade, ao firmarmos um contrato apenas entre os homens, excluindo a natureza, os animais e a vida em geral, nos jogamos fora. E o que são as máquinas e as tecnologias? Segundo Simondon, elas são a atualização de nós mesmos. Esse debate precisa ser recuperado nas discussões acerca da regulação da inteligência artificial. Vê-se que muitos assuntos de tecnologia viram moda no campo do direito, mas não sairemos do lugar se não pensarmos de forma mais ampla. O peixe não sabe que vive no aquário. Precisamos tomar consciência de que há vida fora do aquário para podermos desenvolver políticas públicas adequadas para a regulação da inteligência artificial

Diferenças

Julgar os outros é um péssimo gosto. Por que as pessoas gostam de fazer isso? Porque a maior parte delas acredita em “bom” e “mau”. Na antiguidade, a filosofia platônica criou uma linha imaginária: abaixo dela, colocou os corpos; acima, as essências (chamadas “o bem”) de caráter universalizante, que deveriam ser copiadas pelos corpos para que houvesse vida virtuosa. Mais tarde, com o cristianismo, “o bem” veio a ser substituído por Deus, mas ainda mantendo-se a linha. Nesse mundo, não há qualquer espaço para a criação de novos modos de existência, pois ele é baseado na cópia de essências transcendentes. Foi o pensamento estóico que, ainda na antiguidade, aboliu essa linha. Os estóicos baixaram as essências e as colocaram nos próprios corpos, o que representou uma mudança significativa no pensamento, pois cada corpo passaria a ter sua própria essência. Daí nasceu a ideia de diferença, que viria a ser tratada ao longo da história por uma outra linha de pensamento. O platonismo é o mundo da moral e das religiões. O pensamento da diferença é o mundo da criação de si ou, nas palavras de Foucault, da “estética da existência”, tornando a vida mais rica e interessante. Para os platônicos de plantão, vale lembrar: “riquezas são diferenças!”